DECRETO Nº 56.391, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 2.800.000,00 em favor da Secretaria de Administração.
A VICE GOVERNADORA, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de operacionais da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados
de Impostos”, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil
reais), especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de março de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora
do Estado em exercício
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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00106 Secretaria de
Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0113.3982 - Acompanhamento
do Contrato de Concessão da PPP Usina Solar
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2.800.000,00
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3.3.67.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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2.800.000,00
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TOTAL
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2.800.000,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM
R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
12000
|
- SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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00106
|
Secretaria de
Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0452.4376 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Administração
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1.250.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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1.250.000,00
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37000
|
- PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO
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00122
|
Procuradoria Geral do
Estado - Administração Direta
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Atividade:
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02.062.1041.3041 -
Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das
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1.550.000,00
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Condenações e Acordos
Judiciais e Extrajudiciais da Administração
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Direta
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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1.550.000,00
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TOTAL
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2.800.000,00
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