DECRETO Nº 56.367, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do
recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A VICE GOVERNADORA, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº
44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de
junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA
ANEXO
ÚNICO
“ANEXO
8-D DO DECRETO Nº
44.650/2017
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)
MERCADORIA IMPORTADA
|
TERMO FINAL
|
PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO
|
MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
|
ITEM
|
SUBITEM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
.........
|
..................
|
........................
|
................
|
................
|
...................
|
.......................
|
..............
|
247 (AC)
|
247.1 (AC)
|
ácido sulfônico (AC)
|
3402.31.00 (AC)
|
|
100% (AC)
|
detergente em pó (AC)
detergente líquido para roupas (AC)
detergente líquido para louças (AC)
sabão em barra (AC)
|
3402.50.00
(AC)
3401.19.00 (AC)
|
247.2 (AC)
|
lutensol (álcool etoxilado) (AC)
|
3402.42.00 (AC)
|
247.3 (AC)
|
zeólita (AC)
|
2842.10.90 (AC)
|
247.4 (AC)
|
agente de superfície orgânico (lauril) (AC)
|
3402.39.90 (AC)
|
247.5 (AC)
|
hidróxido
de sódio (soda caústica) (AC)
|
2815.11.00 (AC)
|
248 (AC)
|
|
linear alquilbenzeno LAB (AC)
|
3817.00.10 (AC)
|
|
100% (AC)
|
ácido sulfônico (AC)
|
3402.31.00 (AC)
|
”