DECRETO Nº 56.399, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 265.850,00 em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
A
VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de
investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 265.850,00 (duzentos e sessenta e
cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 -
Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), e na fonte de recursos “0700 - Outras Transferências de Convênios ou
Repasses da União”, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil
e oitocentos e cinquenta reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
SIMONE BENEVIDES
DE PINHO NUNES
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
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00123
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Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
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Projeto:
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15.451.0480.4340 -
Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos
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245.850,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0700
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245.850,00
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Projeto:
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15.453.1031.4131 -
Implantação de Corredores Viários e Radial
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20.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0500
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20.000,00
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TOTAL
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265.850,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
38000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
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00123
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Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
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Projeto:
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15.452.0480.2531 -
Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção
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20.000,00
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Urbanística e Social
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4.4.90.00 -
Investimentos
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|
0500
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20.000,00
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Projeto:
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15.453.1031.4131 -
Implantação de Corredores Viários e Radial
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|
245.850,00
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|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
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|
0700
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245.850,00
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TOTAL
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265.850,00
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