DECRETO Nº 56.408, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES.
A
VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de
investimentos da Secretaria Executiva,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Secretaria Executiva de
Ressocialização - SERES, crédito
suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0799 - Outras
vinculações legais”, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais), provenientes do Tesouro do Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
PAULO PAES DE
ARAÚJO
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
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Projeto:
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14.421.0459.4061 -
Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional
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350.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0799
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350.000,00
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TOTAL
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350.000,00
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