DECRETO Nº 56.441, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor
de R$ 2.400.000,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Universidade de Pernambuco -
UPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0500 - Recursos não Vinculados de Impostos”, no valor de R$
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
TERESA MARIA DE
MEDEIROS MACIEL
WILSON JOSÉ DE
PAULA
DANIEL PIRES
COELHO
SIMONE BENEVIDES
DE PINHO NUNES
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
31000 - SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
|
00406 Universidade de
Pernambuco - UPE
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0507.4399 -
Gestão das Atividades da Reitoria e Unidades de Ensino da
|
|
2.400.000,00
|
|
|
Universidade de
Pernambuco - UPE
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
2.400.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.400.000,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
15000
|
-
SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
|
|
00109
|
Secretaria da Fazenda
- Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.129.1016.4085 -
Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias
|
|
800.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
800.000,00
|
|
21000
|
-
SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
|
|
|
|
|
00112
|
Secretaria
de Turismo e Lazer - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0361.3885 -
Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs na
|
|
800.000,00
|
|
|
|
Secretaria de Turismo
e Lazer
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
800.000,00
|
|
38000
|
- SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
|
|
|
|
00123
|
Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
|
15.452.0480.2531 -
Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção
|
|
800.000,00
|
|
|
|
Urbanística e Social
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0500
|
800.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.400.000,00
|
|