DECRETO Nº 56.439, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 3.410.000,00 em favor da Secretaria
de Recursos Hídricos e Saneamento.
A
GOVERNADORA DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento,
crédito suplementar no valor de R$ 3.410.000,00 (três milhões, quatrocentos e
dez mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 -
Recursos não vinculados de Impostos”, no valor R$ 3.410.000,00 (três milhões,
quatrocentos e dez mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
ANA MARAÍZA DE
SOUSA FILHO
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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24000 - SECRETARIA DE
RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
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00115
Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0056.4507 -
Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria
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1.210.000,00
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de Recursos Hídricos e
Saneamento
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3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
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0500
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1.210.000,00
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Atividade:
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18.122.0450.4390 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Recursos Hídricos e
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2.200.000,00
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Saneamento
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3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
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0500
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2.200.000,00
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TOTAL
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3.410.000,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00304 Agência Estadual
de Tecnologia da Informação - ATI
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Atividade:
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04.122.0452.4351 -
Gestão das Atividades da Agência Estadual de Tecnologia da
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3.410.000,00
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Informação
- ATI
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3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
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0500
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3.410.000,00
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TOTAL
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3.410.000,00
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