Texto Original



DECRETO Nº 56.496, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 8.128.800,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 8.128.800,00 (oito milhões, cento e vinte e oito mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 8.128.800,00 (oito milhões, cento e vinte e oito mil e oitocentos reais), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2024.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ISMÊNIO BEZERRA

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO

MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA

CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA

AMANDA AIRES VIEIRA

MARIANA PEREIRA MELO

TERESA MARIA DE MEDEIROS MACIEL

SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

WILSON JOSÉ DE PAULA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2024

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

11000

- GOVERNADORIA DO ESTADO

 

 

 

00201

Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

Atividade:

14.243.0920.0146 - Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente

150.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

150.000,00

 

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E

             PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS

00107

Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas -

 

 

Atividade:

08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à

100.000,00

 

 

 

 Pessoa com Deficiência

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

20.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

80.000,00

 

Projeto:

 

14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais

135.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

35.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

100.000,00

 

Atividade:

08.243.0920.4141 - Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos

200.000,00

 

 

 

Adolescentes e Jovens

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

200.000,00

 

00203

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

 

 

 

Atividade:

08.244.0570.1161 - Estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no

50.000,00

 

 

 

Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

50.000,00

 

14000

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

 

 

00108

Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

 

 

Projeto:

 

12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico

300.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0500

300.000,00

 

Projeto:

 

12.363.0474.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional

1.000.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.000.000,00

 

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

00129

Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta

 

 

Atividade:

14.421.0459.2361 - Ações de Ressocialização da População Carcerária

123.050,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

123.050,00

 

20000

- SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

00133

Secretaria de Cultura - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

13.392.0370.1718 - Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural

60.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

60.000,00

 

00403

Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

Atividade:

13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura

 

100.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

100.000,00

 

Atividade:

13.392.1062.4178 - Apoio à Preservação do Patrimônio e do Acervo de Entidades

10.000,00

 

 

 

 ligadas à Cultura

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

10.000,00

 

Atividade:

13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações

50.000,00

 

 

 

 Culturais

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

50.000,00

 

22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA

             E PESCA

 

00501

Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

 

 

 

Projeto:

 

20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural

260.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

260.000,00

 

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

Atividade:

10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas

1.540.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

540.000,00

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.000.000,00

 

Atividade:

10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

100.000,00

 

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão

 

 

 

 

Estadual

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

100.000,00

 

Atividade:

10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

291.100,00

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

0500

291.100,00

 

Atividade:

10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

100.000,00

 

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

 

 

 

 

de Entidades Filantrópicas

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

100.000,00

 

Atividade:

10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

300.000,00

 

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

200.000,00

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

0500

100.000,00

 

Atividade:

10.244.0529.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e

40.000,00

 

 

 

seus Filhos

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

40.000,00

 

Projeto:

 

10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de

 

350.600,00

 

 

 

Saúde

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

320.000,00

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

0500

30.600,00

 

Atividade:

10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 

253.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

253.000,00

 

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

 

00119

Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

 

 

Op. Especial:

28.846.0452.4424 - Transferências especiais

 

2.413.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0500

2.413.000,00

 

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE

             NORONHA

 

00132

Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta

 

 

Atividade:

18.541.0478.4609 - Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do

 

60.000,00

 

 

 

 Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

60.000,00

 

43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO

 

00104

Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

11.334.1056.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento

 

43.050,00

 

 

 

Produtivo

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

43.050,00

 

44000

- SECRETARIA DA MULHER

 

 

 

00125

Secretaria da Mulher - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

14.422.0459.4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres

 

100.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0500

100.000,00

 

 

 

TOTAL

 

8.128.800,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2024

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E

             PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS

 

00203

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

 

 

 

Atividade:

08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade

100.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

100.000,00

 

14000

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

 

 

00108

Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

 

 

Atividade:

12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação

100.000,00

 

 

 

 Profissional

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

20.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

80.000,00

 

Atividade:

27.811.0474.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento

30.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

30.000,00

 

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

00129

Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta

 

 

Atividade:

14.122.0459.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado

203.050,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

203.050,00

 

22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA

             E PESCA

 

00113

Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta

 

 

Projeto:

 

20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural

266.100,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

266.100,00

 

Atividade:

20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da

720.500,00

 

 

 

Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção

 

 

 

 

Orgânica

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

450.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

270.500,00

 

00501

Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

 

 

 

Atividade:

20.244.1022.2506 - Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania

35.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

35.000,00

 

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

Atividade:

10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social

996.100,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

996.100,00

 

Atividade:

10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

200.000,00

 

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão

 

 

 

 

Estadual

 

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

0500

200.000,00

 

Atividade:

10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

1.400.000,00

 

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a

 

 

 

 

Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.200.000,00

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

0500

200.000,00

 

Atividade:

10.302.0528.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade

200.000,00

 

 

 

de Pernambuco - UPE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

200.000,00

 

Atividade:

10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

93.900,00

 

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

93.900,00

 

30000

- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

 

 

00216

Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta

 

 

Atividade:

04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de

2.193.050,00

 

 

 

Investimentos em Áreas Estratégicas

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

0500

2.193.050,00

 

31000

- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

00120

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

 

 

Op. Especial:

23.691.1090.4723 - Apoio a Projetos de Fomento e Incentivo à Inovação

50.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

50.000,00

 

00406

Universidade de Pernambuco - UPE

 

 

 

Projeto:

 

10.302.0436.0074 - Construção e Ampliação de Unidades de Saúde

100.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

100.000,00

 

38000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

 

 

00123

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta

 

 

Projeto:

 

15.451.0480.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos

1.000.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0500

1.000.000,00

 

39000

- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

00124

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública

100.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

100.000,00

 

43000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO

 

 

00104

Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta

 

 

Atividade:

11.334.1056.4706

- Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional

 

100.000,00

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

100.000,00

 

44000 - SECRETARIA DA MULHER

 

 

 

00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das

 

241.100,00

 

 

 

Mulheres

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

241.100,00

 

 

 

TOTAL

 

8.128.800,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.