DECRETO Nº 56.494, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 155.000,00 em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de
investimento e de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito
suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 -
Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
e na fonte de recursos “0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses
da União”, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais),
especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de abril do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
GUILHERME REINALDO
DE RANGEL MOREIRA CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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26000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00116 Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
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Atividade:
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22.122.0450.4383 -
Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento
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10.000,00
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|
Econômico
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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10.000,00
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Op. Especial:
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28.846.0450.2997 -
Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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145.000,00
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4.4.20.00 -
Investimentos
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0700
|
145.000,00
|
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TOTAL
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155.000,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2024
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
26000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
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|
00116
|
Secretaria
de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
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Projeto:
|
25.752.0611.2730 -
Implantação e Consolidação de Programas Especiais e Projetos de
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|
145.000,00
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|
Energias Renováveis
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0700
|
145.000,00
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|
Projeto:
|
25.752.0611.2733 -
Planejamento, Estudo e Projetos Especiais de Energia
|
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10.000,00
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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10.000,00
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TOTAL
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155.000,00
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