DECRETO Nº 56.470, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a
prorrogação e renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido
pelo Decreto nº 38.026, de
30 de março de 2012, à empresa QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S/A, atualmente
denominada TIMBAÚBA S.A.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 138ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 19 de março de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 38.026, de 30 de
março de 2012, concedido à empresa QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S/A, atualmente
denominada TIMBAÚBA S.A., estabelecida na Rodovia BR 122, km 174 N-11,
Loteamento Recife, Petrolina/PE, com CNPJ/MF nº 04.899.037/0006-69 e CACEPE nº
0196468-28, nos termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º
da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 38.026, de
2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art.
1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
IV -
prazos de fruição: (NR)
a)
de 1º de abril de 2012 a 31 de março de 2024; (AC)
b)
de 1º de abril de 2024 a 30 de abril de 2024, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso II do art. 4º do Decreto nº 43.346, de 29 de
julho de 2016; e (AC)
c)
de 1º de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2032, renovação do incentivo, nos
termos do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e do inciso I da cláusula décima do convênio ICMS 190, de
15 de dezembro de 2017; (AC)
..........................................................................................................................
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de
setembro de 2013, e no
Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a
realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação. (AC)
.........................................................................................................................”
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Na hipótese da Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de abril do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
WILSON JOSÉ DE
PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO
VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA