DECRETO Nº 56.516, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 26.000.000,00 em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de capital do
Órgão,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$
26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0759 - Recursos vinculados a
fundos”, no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), e
provenientes do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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07000 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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00007 Tribunal de
Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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02.122.0992.3537 -
Suporte às Atividades de Segurança da Magistratura do Tribunal de
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26.000.000,00
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Justiça de Pernambuco
- TJPE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0759
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6.000.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0759
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20.000.000,00
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TOTAL
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26.000.000,00
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