DECRETO Nº 58.918, DE 3 DE JULHO DE 2025.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor
de R$ 6.837.661,00 em favor da Secretaria de Educação.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de dezembro
de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Educação,
crédito suplementar no valor de R$ 6.837.661,00 (seis milhões, oitocentos e
trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$
6.837.661,00 (seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, seiscentos e
sessenta e um reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3
de julho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2025
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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|
14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
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00108 Secretaria de
Educação - Administração Direta
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Atividade:
|
12.122.0438.4385 -
Gestão das atividades da Secretaria de Educação
|
|
631.592,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
631.592,00
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0474.2310 -
Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e
|
|
2.257.400,00
|
|
|
|
Semi-Integral
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
2.257.400,00
|
|
|
Atividade:
|
27.812.0474.2955 -
Manutenção e Operacionalização dos Equipamentos Esportivos
|
|
409.810,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
409.810,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.0474.3322 -
Operacionalização da Rede do Ensino Regular
|
|
1.136.865,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
1.136.865,00
|
|
|
Atividade:
|
12.423.0474.4318 -
Operacionalização da Rede de Educação Indígena
|
|
1.265.129,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
1.265.129,00
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0474.4325 -
Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral
|
|
1.136.865,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
1.136.865,00
|
|
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|
|
TOTAL
|
|
6.837.661,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2025
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de
Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0438.4023 -
Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação
|
|
1.205.761,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
1.205.761,00
|
|
|
Atividade:
|
12.363.0474.2277 -
Operacionalização da Rede de Educação Profissional
|
|
642.090,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
642.090,00
|
|
|
Atividade:
|
12.364.0917.2744 -
Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior
|
|
3.680.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
3.680.000,00
|
|
|
Projeto:
|
12.368.0474.4753 -
Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Educação
|
|
900.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
900.000,00
|
|
|
Atividade:
|
27.811.0474.4148 -
Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento
|
|
409.810,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
409.810,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.837.661,00
|
|