LEI Nº 18.949, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de especificar a forma de acesso à informação.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 6º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

II - ....................................................................................................................

..........................................................................................................................

e) acesso a informações deverá ser exata, adequada e especializada, dentro da especificação da deficiência, pelos meios de comunicação acessível disponibilizado. (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO - PSB.