LEI Nº 18.972, DE
20 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui, no
âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Conscientização sobre a
Fissura Labiopalatina.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto
nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de
Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, com o objetivo de conscientizar
e orientar a população acerca desta condição congênita.
Parágrafo
único. Para os fins desta Lei, considera-se fissura labiopalatina a malformação
craniofacial congênita que se caracteriza por uma abertura no lábio, no palato
ou em ambos.
Art. 2º A
Política Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina deverá ser
implementada observando as seguintes diretrizes:
I -
conscientização e orientação da população acerca da fissura labiopalatina;
II - incentivo
à busca por atendimento profissional especializado;
III - combate
aos impactos emocionais e sociais que podem afetar as pessoas com fissura
labiopalatina.
Art. 3º A
referida política deverá ser estruturada com base nas seguintes linhas de ação:
I - realização
de campanhas de conscientização da população acerca da fissura labiopalatina,
destacando a existência de tratamento eficaz;
II - divulgação
das possíveis causas dessa condição congênita;
III -
orientação sobre as principais implicações que as fissuras labiopalatinas podem
trazer ao indivíduo;
IV - criação de
canais institucionais para orientar sobre as formas de tratamento adequado, por
meio de equipes interdisciplinares, e consequente reabilitação.
Art. 4º Caberá
ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários
para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 20 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO DE NADEGI - PV.