LEI Nº 19.072, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.

Denomina “Complexo Canal do Fragoso - Armando Monteiro Filho”, o complexo composto pelo Canal do Fragoso e demais obras de infraestrutura adjacentes, no Município de Olinda.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “Complexo Canal do Fragoso - Armando Monteiro Filho”, o complexo, localizado no Município de Olinda, composto pelo Canal do Fragoso e demais obras de infraestrutura adjacentes, a saber:

I - 2 (duas) lagoas de retenção;

II - 3 (três) conjuntos habitacionais;

III - sistema viário que margeia o canal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 3 de novembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO MORAES - PP.