DECRETO Nº 60.066, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2025.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor
de R$ 130.000.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10
da Lei nº 18.780, de 17 de dezembro de 2024,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de
recursos “0799 - Outras vinculações legais”, no valor de R$ 130.000.000,00
(cento e trinta milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2025
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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39000 - SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
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|
00124 Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
|
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|
|
Atividade:
|
06.182.0071.1477 -
Prevenção, mitigação, preparação e resposta à normalidade em
|
|
323.761,39
|
|
|
|
cenário de desastre.
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0799
|
323.761,39
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0439.2927 -
Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social
|
|
1.060.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0799
|
1.060.000,00
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0439.4382 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -
|
|
406.000,00
|
|
|
|
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0799
|
406.000,00
|
|
|
Atividade:
|
06.128.0459.0331 -
Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional
|
|
5.200.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0799
|
5.200.000,00
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0459.2366 -
Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo
|
|
79.322.478,61
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0799
|
79.322.478,61
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0459.2381 -
Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
|
|
34.711.300,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0799
|
34.711.300,00
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0459.2695 -
Desenvolvimento de Operações Especiais
|
|
8.476.460,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0799
|
8.476.460,00
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0459.4790 -
Prestação de Serviço Preventivo e Ostensivo do Grupo Tático
|
|
500.000,00
|
|
|
|
Aéreo
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0799
|
500.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
130.000.000,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
|
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
|
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|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
1.0.0.0.00.0.0
|
Receitas Correntes
|
130.000.000,00
|
|
|
1.7.0.0.00.0.0
|
Transferências
Correntes
|
130.000.000,00
|
|
|
1.7.2.0.00.0.0
|
Transferências dos
Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
|
130.000.000,00
|
|
|
1.7.2.9.00.0.0
|
Outras Transferências
dos Estados e Distrito Federal
|
130.000.000,00
|
|
|
1.7.2.9.99.0.0
|
Outras Transferências
dos Estados e DF
|
0,00
|
|
|
1.7.2.9.99.0.1
|
Outras Transferências
dos Estados e DF - Principal
|
130.000.000,00
|
|
|
1.7.2.9.99.0.1
|
Outras Transferências
dos Estados e DF - Principal
|
130.000.000,00
|
|