DECRETO Nº 60.165, DE 6 DE JANEIRO DE
2026.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor
de R$ 6.278.679,34 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de
dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 6.278.679,34
(seis milhões, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais
e trinta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$
978.830,60 (novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e
sessenta centavos), e na fonte de recursos “0761 - Recursos vinculados ao Fundo
de Combate e Erradicação da Pobreza”, no valor de R$ 5.299.848,74 (cinco
milhões, duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e
setenta e quatro centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6
de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
JACKELINE GADÉ DE ARAÚJO ROSSITER
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
MARCELO ARAÚJO DANTAS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2025
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
|
|
|
|
00203 Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.422.0541.4731 -
Execução de Ações do Programa Mães de Pernambuco
|
|
6.278.679,34
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
978.830,60
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0761
|
5.299.848,74
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.278.679,34
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2025
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
|
|
|
|
00203 Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0541.3212 -
Fortalecimento de Programa de Transferência de Renda
|
978.830,60
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
978.830,60
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.1161 -
Estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no
|
543.433,33
|
|
|
|
Estado de Pernambuco
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0761
|
228.133,33
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0761
|
315.300,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.2581 -
Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial
|
96.963,15
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0761
|
96.963,15
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.2593 -
Concessão e Cofinanciamento de Benefícios Eventuais
|
1.233.799,95
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0761
|
434.899,95
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0761
|
798.900,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.3434 -
Fortalecimento das Instâncias de Controle Social, Articulação e de
|
378.020,00
|
|
|
|
Pactuação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0761
|
378.020,00
|
|
|
22000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
|
|
|
|
00113 Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.1040.3726 -
Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PRORURAL
|
344.585,30
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0761
|
344.585,30
|
|
|
Projeto:
|
20.122.0729.3606 -
Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,
|
1.384,32
|
|
|
|
Comercialização e
Abastecimento de Produtos Agropecuários
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
0761
|
1.384,32
|
|
|
Projeto:
|
20.511.1040.3725 -
Ampliação do Saneamento na Zona Rural
|
232.630,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
0761
|
211.502,67
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0761
|
21.127,33
|
|
|
Projeto:
|
20.544.1030.4055 -
Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
|
96.119,31
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0761
|
96.119,31
|
|
|
Atividade:
|
20.608.0729.0028 -
Promoção de Certames Agropecuários
|
47.749,96
|
|
|
|
3.3.40.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0761
|
37.249,96
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0761
|
10.500,00
|
|
|
Atividade:
|
20.608.1022.4145 -
Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da
|
226.081,95
|
|
|
|
Agricultura Familiar
(PEAAF), da Agroecologia e da Produção
|
|
|
|
|
Orgânica
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0761
|
185.060,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0761
|
41.021,95
|
|
|
00501 Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA
|
|
|
|
|
Atividade:
|
20.244.1022.2506 -
Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania
|
22.600,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0761
|
22.600,00
|
|
|
Atividade:
|
20.334.1022.3258 -
Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da
|
234.294,75
|
|
|
|
Agricultura Familiar
(PEAAF), da Agroecologia e da Produção
|
|
|
|
|
Orgânica do Instituto
Agronômico de Pernambuco
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0761
|
234.294,75
|
|
|
Projeto:
|
20.544.0030.4074 -
Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
|
1.842.186,72
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0761
|
1.842.186,72
|
|
|
|
|
TOTAL
|
6.278.679,34
|
|