LEI Nº 3.913 DE 14 DE JUNHO DE 1961.

Autoriza abertura de crédito especial.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros),para ajudar a construção do edifício em que funciona o Educandário João Evangelista, mantido pelo Instituto Espirita João Evangelista.

         Art. 2º A despesa de que trata o artigo anterior correrá por conta das disponibilidades financeiras do Estado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM 14 JUNHO 1961.

a)PAULO PESSOA GUERRA

Presidente