DECRETO Nº 60.424, DE 1º DE ABRIL DE 2026.

Altera o Decreto nº 34.479, de 29 de dezembro de 2009, que aprova Regulamento da Secretaria de Defesa Social.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O art. 11 do Anexo I do Decreto nº 34.479, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

.........................................................................................................................

Art. 11. ............................................................................................................

..........................................................................................................................

II - 2 (dois) Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM); (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA