DECRETO Nº 60.425, DE 2 DE ABRIL DE 2026.
Aloca e transfere os cargos em
comissão que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023,
no Decreto nº 54.407, de 24 de janeiro de 2023,
no Decreto nº 54.409, de 24 de janeiro de 2023,
e no Decreto
nº 54.418, de 25 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica alocado no Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de
Assessor Especial de Articulação e Acompanhamento, símbolo DAS-4, criado pela Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023.
Art. 2º Fica transferido do Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas do Gabinete da Governadora para o Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um)
cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA-2.
Art. 3º Ficam transferidos do Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação para o Quadro de Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, os cargos em
comissão a seguir especificados, mantidos os símbolos:
I - 2 (dois) cargos em comissão de Chefe do Núcleo
de Monitoramento e Organização da Rede Escolar, símbolo CAA-4, passando a
denominar-se Auxiliar Técnico; e
II - 2 (dois) cargos em comissão de Chefe do Núcleo
Administrativo da Escola de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA-4, passando
a denominar-se Auxiliar Técnico.
Art. 4° Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados
devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 5º Os órgãos devem promover a atualização no
Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas
estruturas organizacionais.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2
de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA