DECRETO Nº 60.429, DE 2 DE ABRIL DE 2026.

Aloca a Função Gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.415, de 24 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1° Fica alocada no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Mulher, 1 (uma) Função Gratificada de Gestor Técnico, símbolo FDA-3, criada pela Lei n° 18.139, de 18 de janeiro de 2023.

Art. 2° O Regulamento da Secretaria da Mulher deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de março de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA