LEI Nº 13.944, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, os imóveis que indica, e dá providências correlatas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, em favor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, CNPJ (MF) nº 03.190.167/0001-50, representado, por força do § 8º do art. 2º e inciso VI do art.  4º da Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.360.305/0001-04, os imóveis identificados a seguir e individualizados conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único da presente Lei:

 

I – terreno situado na Rua Afonso Alves, Município de Garanhuns, neste Estado;

 

II - terreno situado na BR 232, entre os Km 179 e Km 180, Município de Belo Jardim, neste Estado;

 

III - terreno do Centro Social Urbano, situado no Bairro Nobre, Município do Paulista, neste Estado;

 

IV - terreno do Centro Social Urbano, situado no Bairro de Castelo Branco, Município de Goiana, neste Estado.

 

Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo fica condicionada à provisão de unidades habitacionais através do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, criado pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.819, de 13 de abril de 2009.

 

Art. 2º Os imóveis objeto da presente Lei destinar-se-ão, exclusivamente, aos fins previstos no parágrafo único do art. 1º desta Lei, sob pena de resolução da doação, revertendo para o Estado de Pernambuco a propriedade dos mesmos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 11.099, de 05 de julho de1994.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

 

TERRENO SITUADO NO MUNICIPIO DE GARANHUNS-PE

 

Área total: 127, 85 ha

 

CONFRONTANTES:

 

O lado M0-M1 limita-se com a Rua Ebenezer Furtado Gueiros.

Os lados M1-M2 limita-se com a Rua Ataulfo Alves.

O lado M2-M3 limita-se com a Rua José Vieira de Vasconcelos.

O lado M3-M0 limita-se com a Rua lateral esquerda do campo do clube 07 de Setembro.

O M0 encontra-se na esquina das Ruas Ebenezer Furtado Gueiros com a Rua lateral esquerdo do campo do clube 7 de Setembro. Partindo do M0 da poligonal de área total de 3,9588 ha do terreno localizado na Rua Ebenezer Furtado Gueiros no Município de Garanhuns-PE, Bairro Cohab I Heliópolis com azimute magnético de 210º57’12" e distância 200,20 m encontra-se o ponto M1 segue com o ângulo de 90°04'02" e percorre 200,03 m , até o M2, segue com o ângulo de 89°12'08" e percorre 198,16 m , até o ponto M3, segue com o ângulo de 91°23'40" e percorre 197,52 m , até o ponto M0, fechando-se assim a poligonal com 3,9588 ha e com um ângulo interno de 89º20’10".

 

TERRENO NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE

 

Área total: 2,0933 ha

 

CONFRONTANTES:

 

O lado M0-M1 limita-se com o 5º Batalhão da Polícia Militar.

Os lados M1-M2, M2-M3 limitam-se com a Fazenda Santa Helena.

O lado M3-M0, limita-se com a BR-232.

O M0 encontra-se no limite da faixa de domínio da BR-232, confrontando com o 5º Batalhão da Policia Militar. Partindo do M0 da poligonal de área total de 2,0933 ha do terreno localizado na margem da BR-232 no Município de Belo Jardim/PE, com azimute magnético de 192º51’57" e distância 110,13 m encontra-se o ponto M1 segue com o ângulo de 87°11'15" e percorre 190.00 m , até o M2, segue com o ângulo de 93°07'27" e percorre 110,16 m , até o ponto M3, segue com o ângulo de 86°52'33" e percorre 190,60 m , até o ponto M0, fechando-se assim a poligonal com 2,0933 ha e com um ângulo interno de 92º48’45".

 

TERRENO DO CENTRO SOCIAL URBANO DO BAIRRO DO NOBRE PAULISTA/PE

Área total: 7,08 há

 

CONFRONTAÇÕES:

 

NORTE: Rua da Alegria e Rua Sabuji e terrenos remanescentes Cia. Tecidos Paulista.

SUL: Terrenos Cia. Tecidos Paulista.

OESTE: Terrenos Cia. Tecidos Paulista.

LESTE: Terreno Hospital e Cia. de Tecidos Paulista.

Partindo do Vértice (M1) no rumo magnético de 28º 00’ NW (duzentos e oitenta e oito graus noroeste), com ângulo interno de 88º 08’ (oitenta e oito graus e oito minutos) a uma distância de 54,50m (cinquenta e quatro metros e cinquenta centímetros), seguindo a Rua da Alegria sentido oeste encontra-se o marco (M2) ; deste com ângulo interno de 73º 42’ (setenta e três graus e quarenta e dois minutos) e rumo magnético de 181º 42’ SE (cento e oitenta e um graus e quarenta e dois minutos Sudeste) a uma distância 33,00m (trinta e três metros) encontra-se o marco (M3); Deste com ângulo interno de 268º 45’ (duzentos e sessenta e oito graus e quarenta e cinco minutos) e rumo magnético de 270º 27’ NW (duzentos e setenta graus e vinte e sete minutos noroeste) a uma distância de 69,00m (sessenta e nove metros) encontra-se o marco (M4); deste com ângulo interno de 271º 35’ (duzentos e setenta e um graus e trinta e cinco minutos) e rumo magnético de 02º 02’NE (dois graus e dois minutos nordeste) e uma distância de 31,00m (trinta e um metros) encontra-se o marco (M5); deste com ângulo interno de 153º 48’ (cento e cinquenta e três graus e quarenta e oito minutos) e rumo magnético de 335º 50’ NW (trezentos e trinta e cinco graus e cinquenta minutos noroeste) a uma distância de 71,00 (setenta e um metros) encontra-se (M6); deste com ângulo interno de 76º 17’ (setenta e seis graus e dezessete minutos) e rumo magnético 232º 07’ SW (duzentos e trinta e dois graus e sete minutos sudoeste) a uma distância de 87,00m (oitenta e sete metros) encontra-se o marco (M7); deste com ângulo interno de 123º 43’ (cento e vinte e três graus e quarenta e três) e rumo magnético de 175º 50’ SE (cento e setenta e cinco graus e cinquenta minutos sudeste) a uma distância 37,00m (trinta e sete metros) encontra-se o marco (M8); deste com ângulo interno de 224º 28’ (duzentos e vinte e oito graus e vinte e oito minutos) e rumo magnético de 220º 18’ SW (duzentos e vinte graus e dezoito minutos sudoeste) a uma distância de 100,00m (cem metros) encontra-se o marco (M9); deste com ângulo interno de 95º 43’ (Noventa e cinco graus e quarenta e três minutos) e rumo magnético de 136º 01’SE (cento e trinta e seis graus e um minuto sudeste) a uma distância de 127,00m (cento e vinte e sete metros) encontra-se o marco (M10); deste com ângulo interno de 109º 12’ (cento e nove graus e doze minutos) e rumo magnético de 65º 13’ NE (sessenta e cinco graus e treze minutos nordeste) a uma distância de 218,00m (duzentos e dezoito metros) encontra-se o (M11); deste com ângulo interno de 95º 27’ (noventa e cinco graus e vinte e sete minutos) e rumo magnético de 340º 40’ NW (trezentos e quarenta graus e quarenta minutos noroeste) a uma distância de 37,00m (trinta e sete metros) encontra-se o marco (M12); deste com ângulo interno de 219º 12’ (duzentos e dezenove graus e doze minutos) e rumo magnético 19º 52’ NE (dezenove graus e cinquenta e dois minutos nordeste) a uma distância de 53,00m (cinquenta e três metros) encontra-se o marco (M1) inicial fechando dessa forma o polígono descrito com área de 3,62 hectares.

 

TERRENO DO CENTRO SOCIAL URBANO DO BAIRRO DE CASTELO BRANCO GOIANA/PE

Área total: 3,62 ha

 

CONFRONTAÇÕES:

 

NORTE: Rua Augusto Gondim.

SUL: Rua do Arame.

OESTE: Fundos das casas da Vila Castelo Branco.

 

LESTE: PE-075.

 

Partindo do vértice (M1) que encontra-se cravado no encontro Rua da Areia na faixa de domínio da PE-075 no Bairro Castelo Branco, Município do Goiana-PE; Deste com um Azimute magnético de 46º 41’ (quarenta e seis graus e quarenta e um minutos) a uma distância de 215,30m (duzentos e quinze metros e trinta centímetros) encontra-se (M2); deste com ângulo interno de 98º 40’ (noventa e oito graus e quarenta minutos) um Azimute magnético de 324º 30’ (trezentos e vinte e quatro graus e trinta minutos), e uma distância de 280,00m (duzentos e oitenta metros) encontra-se o (M3); deste com ângulo interno de 90º 00’ (noventa graus) e um Azimute magnético de 264º 11’ (duzentos e sessenta e quatro graus e onze minutos) a uma distância de 126,00m (cento e vinte e seis metros) encontra-se o (M4); deste com ângulo interno de 149º 52’ (cento e quarenta e nove graus e cinquenta e dois minutos) e um Azimute magnético de 146º 13’ (cento e quarenta e seis graus e treze minutos) e uma distância de 11,20m (onze metros e vinte centímetros) encontra-se o (M5); deste com ângulo interno de 135º 13’ (cento e trinta e cinco graus e treze minutos) e um Azimute magnético de 136º 17’ (cento e trinta e seis graus e dezessete minutos) e uma distância de 97,60m (noventa e sete metros e sessenta centímetros) encontra-se o (M6); deste com ângulo interno de 267º 12’ (duzentos e sessenta e sete graus e doze minutos) e um Azimute magnético de 235º 00’ (duzentos e trinta e cinco graus) e uma distância de 50,50m (cinquenta metros e cinquenta centímetros) encontra-se o (M7); deste com ângulo interno de 123º 27’ (cento e vinte e três graus e vinte e sete minutos) e um Azimute magnético de 176º 30’ (cento e setenta e seis graus e trinta minutos) e uma distância de 10,00m (dez metros) encontra-se o (M8); deste com ângulo interno de 170º 58’ (cento e setenta graus e cinquenta e oito minutos) e um Azimute magnético de 165º 58’ (cento e sessenta e cinco graus e cinquenta e oito minutos) e uma distância de 21,60m (vinte e um metros e sessenta centímetros) encontra-se o (M9); deste com ângulo interno de 158º 50’ (cento e cinquenta e oito graus e cinquenta minutos) e um Azimute magnético de 146º 25’ (cento e quarenta e seis graus e vinte cinco minutos) e uma distância de 184,50m (cento e oitenta e quatro metros e cinquenta centímetros) seguindo o limite da faixa de domínio da PE-075, no Bairro acima citado, encontra-se o (M1) inicial fechando dessa forma o contorno do polígono com área de 7,08 ha.