LEI Nº 19.238, DE 11 DE MAIO DE 2026.

Institui a Política Estadual de Cuidado, Prevenção e Enfrentamento à Síndrome do Extravasamento Vascular Sistêmico.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Cuidado, Prevenção e Enfrentamento à Síndrome do Extravasamento Vascular Sistêmico no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 2º São objetivos da Política Estadual:

I - promover a conscientização da população e dos profissionais de saúde sobre os fatores de risco, sinais e sintomas da Síndrome do Extravasamento Vascular Sistêmico;

II - capacitar profissionais da saúde para o diagnóstico precoce, o manejo adequado e a prevenção de complicações;

III - garantir a integração das ações às diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;

IV - padronizar protocolos assistenciais baseados em evidências;

V - estabelecer mecanismos de vigilância e monitoramento contínuo dos casos.

Art. 3º Constituem diretrizes para a execução da Política Estadual:

I - assegurar atendimento humanizado, centrado no paciente;

II - instituir medidas que assegurem a continuidade do tratamento;

III - promover o cuidado multiprofissional e interdisciplinar;

IV - priorizar a educação permanente dos profissionais de saúde; 

V - garantir equidade de acesso aos serviços de alta complexidade.

Art. 4º São linhas de ação da Política Estadual:

I - desenvolver e difundir materiais educativos destinados ao paciente, seus familiares, à população em geral e às equipes de saúde, destacando sinais de alerta e condutas de primeiro atendimento;

II - promover educação permanente e treinamento multiprofissional voltados ao diagnóstico precoce, manejo clínico e prevenção de complicações;

III - implantar sistema estadual de vigilância e notificação dos casos, integrado às bases de informação do SUS;

IV - estabelecer fluxos assistenciais e protocolos clínicos padronizados que assegurem acesso oportuno a suporte de terapia

intensiva; 

V - estimular a pesquisa científica e a inovação terapêutica em cooperação com instituições de ensino e pesquisa.

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e outros instrumentos de cooperação com entidades públicas para implementar as ações previstas nesta Lei.

Art. 6º A Política Estadual de que trata esta Lei será executada em conformidade com os protocolos e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 11 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO COELHO - UNIÃO.