DECRETO Nº 60.873, DE 11 DE JUNHO DE
2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.296.494,00
em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de
dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e
de investimentos dos Órgãos, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito
suplementar no valor de R$ 4.296.494,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e
seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 4.296.494,00
(quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro
reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11
de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e
204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANDREZA SONIA COSTA RODRIGUES PACHECO
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
AMANDA LARISSA VALENÇA DE MEDEIROS
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
IVETE JUREMA ESTEVES LACERDA
NATHALIE MENDONÇA RIBEIRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2026
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000-SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
|
|
00107
Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas -
Administração Direta
|
|
Projeto:
|
14.422.0381.2013
|
Implantação
e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais
|
|
10.000,00
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
14.422.0415.2951
|
Execução
de Políticas de Prevenção às Drogas
|
|
640.000,00
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
540.000,00
|
|
|
4.4.50.00
|
Investimentos
|
0500
|
100.000,00
|
|
Atividade:
|
08.306.0541.4804
|
Execução
da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
|
|
50.000,00
|
|
|
4.4.50.00
|
Investimentos
|
0500
|
50.000,00
|
|
23000-SECRETARIA
DE SAÚDE
|
|
00208
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
10.301.0518.4217
|
Ações
de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas
|
|
150.000,00
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
150.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.2396
|
Garantia
da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar - Transferência a Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e
União
|
|
200.000,00
|
|
|
3.3.41.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
54.000,00
|
|
|
4.4.41.00
|
Investimentos
|
0500
|
146.000,00
|
|
Atividade:
|
10.303.0528.3126
|
Aquisição
de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
|
-
|
400.022,00
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
400.022,00
|
|
Projeto:
|
10.122.0531.4553
|
Construção,
Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
|
|
558.494,00
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0500
|
256.000,00
|
|
|
4.4.41.00
|
Investimentos
|
0500
|
302.494,00
|
|
30000-SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
|
|
00119
Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração
Direta
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0452.4424
|
Transferências
especiais
|
|
2.017.978,00
|
|
|
4.4.40.00
|
Investimentos
|
0500
|
2.017.978,00
|
|
44000-SECRETARIA
DA MULHER
|
|
00125
Secretaria da Mulher - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
14.334.0388.3930
|
Apoio
à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das Mulheres
|
|
270.000,00
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
270.000,00
|
|
TOTAL
|
4.296.494,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO
II
(art. 43, § 1°, inciso III, da
Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2026
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
|
19000-SECRETARIA
DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
|
|
|
00138
Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência -
Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
08.242.0381.4136
|
Operacionalização
e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência
|
|
50.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
50.000,00
|
|
|
20000-SECRETARIA
DE CULTURA
|
|
|
00133
Secretaria de Cultura - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
13.131.1077.4514
|
Manutenção
da Ouvidoria da Secretaria de Cultura
|
|
99.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
99.000,00
|
|
|
22000-SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
|
|
|
00312
Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
|
|
|
Projeto:
|
21.631.0633.3594
|
Regularização
e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais
|
|
447.000,00
|
|
|
|
4.4.50.00
|
Investimentos
|
0500
|
447.000,00
|
|
|
00501
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
|
|
|
Projeto:
|
20.544.0030.4074
|
Ampliação
do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
|
|
2.641.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0500
|
2.361.000,00
|
|
|
|
4.4.50.00
|
Investimentos
|
0500
|
280.000,00
|
|
|
23000-SECRETARIA
DE SAÚDE
|
|
|
00208
Fundo Estadual de Saúde FES-PE - Administração Direta
|
|
|
Projeto:
|
10.122.0531.4553
|
Construção,
Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
|
|
450.022,00
|
|
|
|
4.4.41.00
|
Investimentos
|
0500
|
350.000,00
|
|
|
|
4.4.50.00
|
Investimentos
|
0500
|
100.022,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.2393
|
Garantia
da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar - Rede Própria sob Gestão Estadual
|
|
300.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0500
|
300.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.2396
|
Garantia
da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar - Transferência a Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e
União
|
|
96.000,00
|
|
|
|
4.4.41.00
|
Investimentos
|
0500
|
96.000,00
|
|
|
28000-SECRETARIA
DE ESPORTES
|
|
|
00105
Secretaria de Esportes - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
27.812.1002.4532
|
Promoção
e Desenvolvimento do Esporte Participativo
|
|
13.472,00
|
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
13.472,00
|
|
36000-SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
|
|
|
00132
Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha -
Administração Direta
|
|
Atividade:
|
18.541.0478.4609
|
Promoção
de Ações de Conservação e Uso Sustentável do Patrimônio Ambiental do Estado
de Pernambuco
|
|
100.000,00
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
100.000,00
|
|
44000-SECRETARIA
DA MULHER
|
|
00125
Secretaria da Mulher - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
14.422.0388.2257
|
Descentralização
das Ações de Gênero e Empoderamento das Mulheres
|
|
100.000,00
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
100.000,00
|
|
TOTAL
|
4.296.494,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|