DECRETO Nº 60.882, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito
suplementar no valor de R$ 9.439.310,09 em favor do Instituto de Atenção à
Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE.
A GOVERNADORA DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A
da Lei nº 19.127, de 22 de
dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em
favor do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de
Pernambuco - IASSEPE, crédito suplementar no valor de R$ 9.439.310,09 (nove
milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e dez reais e nove
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0754 Recursos de Operações de
Crédito”, no valor de R$ 9.439.310,09 (nove milhões, quatrocentos e trinta e
nove mil, trezentos e dez reais e nove centavos), especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2026.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
ANA
MARAÍZA DE SOUSA SILVA
ZILDA
DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO
FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO
MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO
MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2026
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000- SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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00303 Instituto de
Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE
|
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Projeto:
10.302.0141.0292 - Ampliação, Reforma e Reequipagem das Unidades de Saúde do
|
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9.439.310,09
|
|
SASSEPE
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0754
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9.439.310,09
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TOTAL
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9.439.310,09
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2026
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EM
R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000- SECRETARIA DE
SAÚDE
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00404 Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
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|
Projeto:
10.303.0533.2155 - Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades Hemoterápicas
e
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|
9.439.310,09
|
|
Hematológicas do
Estado
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0754
|
9.439.310,09
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|
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TOTAL
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9.439.310,09
|