LEI Nº 19.344, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DA AUTONOMIA FUNCIONAL DOS CONSELHOS TUTELARES......................................................................................................................art. 3º

CAPÍTULO III - DA INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SGD........................................................................art. 4º

CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO INSTITUCIONAL DOS CONSELHOS TUTELARES..............................................................................................................arts. 5º a 9º

CAPÍTULO V - DA FORMAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES......................................................................................................................art. 10

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... arts. 11 e 12