Texto Original



LEI Nº 15

LEI Nº 15.030, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 81.720.000,00 (oitenta e um milhões e setecentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2013

EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

Op. Especial:

09.272.0222.0696

-

Benefícios Previdenciários da Assembléia Legislativa

 

2.000.000,00

 

3.1.90.00.

 

Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0697

-

Benefícios Previdenciários da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FUNASE

 

 

1.000.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0700

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil

 

250.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

250.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0701

-

Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

 

300.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

300.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0704

-

Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

60.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

60.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0707

-

Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE

 

 

4.200.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

4.200.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0708

-

Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernamuco - UPE

 

 

5.500.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

5.500.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0710

-

Benefícios Previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco IPEM-PE

 

 

150.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

150.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0736

-

Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

 

 

1.800.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.800.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0745

-

Benefícios Previdenciários da Governadoria do Estado

 

100.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0746

-

Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco DER-PE

 

 

180.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

180.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0749

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde

 

28.000.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

28.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0753

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social

 

33.000.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

33.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0754

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária

 

 

1.800.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.800.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0756

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração

 

700.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

700.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0757

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão

 

 

300.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

300.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0760

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

 

180.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

180.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.3386

-

Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública do Estado

 

 

2.200.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.200.000,00

 

 

 

TOTAL

 

81.720.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2013

EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

Op.Especial:

09.272.0222.0702

-

Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça

 

35.485.000,00

 

3.1.90.00.

 

Pessoal e Encargos Sociais

0241

35.485.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0705

-

Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas

 

500.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

500.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0750

-

Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado

 

2.000.000,00

 

3.1.90.00.

 

Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0751

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda

 

38.035.000,00

 

3.1.90.00.

 

Pessoal e Encargos Sociais

0241

38.035.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0762

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria das Cidades

 

500.000,00

 

3.1.90.00.

 

Pessoal e Encargos Sociais

0241

500.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.1996

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

 

 

5.100.000,00

 

3.1.90.00.

 

Pessoal e Encargos Sociais

0241

5.100.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.1997

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes

 

100.000,00

 

3.1.90.00.

 

Pessoal e Encargos Sociais

0241

100.000,00

 

 

 

TOTAL

 

81.720.000,00

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.