Texto Original



LEI Nº 11

LEI Nº 11.480, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997.

 

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona, e da outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER imóvel situado na Estrada da Batalha, s/nº , Prazeres, Município de Jaboatão dos Guararapes.

 

Parágrafo único. O imóvel objeto da doação possui área total de 559,00m2, descrito como um quadrilátero medindo 68,50m pelo lado norte, 15,90m ao leste, 63,50m pelo lado sul e 1,60m a oeste, constituindo-se f ração do imóvel sito a Estrada da Batalha (BR 101), no 904, Distrito de Muribeca, Município de Jaboatão dos Guararapes, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 4.621, de 1º de agosto de 1977 e objeto da escritura pública de desapropriação amigável lavrada no Cartório Galba Pragana (1º Tabelião), em 30 de agosto de 1977, no Livro N-10, nº 1109, f ls. 88 a 94v., registrada no Cartório de Imóveis sob o nº R-6207, fls. 10, Livro 2-A-H-1, em16 de fevereiro de 1978.

 

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior será destinado a implantação ou expansão de empreendimentos industrial no Estado, sob pena de reversão ao patrimônio Estadual.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 3 de dezembro de 1997.

 

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

 

SEVERINO SERGIO ESTELITA GUERRA

IZAEL NOBREGA DA CUNHA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.