Índice

LEI Nº 14.253, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.

CAPITULO I - DO CONCEITO..........................................................................Art. 1º ao 4º;

CAPITULO II - DO REGIME DE EXPLORAÇÃO..........................................Art. 5º ao 6º;

CAPITULO III - DO CADASTRAMENTO.................................................................Art. 7º;

CAPITULO IV - DA FISCALIZAÇÃO..............................................................Art. 8º ao 10;

CAPITULO V - DAS INFRAÇÕES.............................................................................Art. 11;

CAPITULO VI - DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINSTRATIVAS............................................................................................Art. 12 ao 22;

CAPITULO VII - DA DEFESA E DO RECURSO...........................................Art. 23 ao 29;

CAPITULO VIII - DO PAGAMENTO DAS MULTAS...................................Art. 30 ao 31;

CAPITULO IX - DAS TAXAS............................................................................Art. 32 ao 40;

CAPÍTULO X - DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA........................Art. 41 ao 44;

CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS.........................................................Art. 45 ao 47.