LEI Nº 6.003, DE 27 DE SETEMBRO DE 1967.

 

(Revogada pelo art. 13 da Lei n° 15.429, de 22 de dezembro de 2014.)

 

Cria o Conselho Estadual de Cultura, dispõe sobre sua competência e dá outras providencias.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreteu e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Conselho Estadual de Cultura será constituído por nove (9) membros nomeados pelo Governador do Estado, dentre personalidades eminentes da cultura pernambucana.

 

Parágrafo único. Na escolha dos membros do Conselho, O Governador do Estado levará em consideração a necessidade de nêle serem devidamente representadas as diversas artes, as letras e as ciências humanas.

 

Art. 2° O mandato dos membros do Conselho Estadual de Cultura terá a duração de seis (6) anos, só podendo ser renovado uma vez.

 

§ 1° Excepcionalmente, ao ser constituído o Conselho, um têrço (1/3) de seus membros terá mandato de dois (2) anos e um têrço (1/3) de quatro (4) anos, de modo que, de dois (2) em dois (2) anos cessará o mandato de um têrço (1/3) dos membros do Conselho.

 

§ 2° Ocorrendo vaga no Conselho, o nomeado para preenchê-la completará o mandato do Conselheiro por êle substituído, podendo, expirado o mandato, ser nomeado na forma dêste artigo.

 

Art. 3° Os membros do Conselho Estadual de Cultura elegerão dentre êles, um Presidente e um Vice-presidente, com mandato de dois (2) anos, em escrutínio secreto, devendo a escolha ser feita por maioria absoluta, podendo os eleitos ser reconduzidos uma vez.

 

§ 1° Os primeiros presidente e vice-presidente do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado.

 

§ 2° O Secretário de Educação e Cultura presidirá as reuniões tôdas as vêzes que a elas comparecer, não tendo, porém, direito a voto.

 

Art. 4° Os membros do Conselho Estadual de Cultura terão direito a gratificação de representação e por presença às reuniões a que comparecerem, fixadas pelo Governador do Estado.

 

Art. 5° O Conselho Estadual de Cultura será constituído em câmaras e comissões para deliberar sôbre assuntos pertinentes às artes, às letras e às ciências, devendo uma das Câmaras ser destinada especialmente aos assuntos do patrimônio histórico e artístico estadual.

 

Art. 6° O Conselho Estadual de Cultura deverá realizar, por mês, um mínimo de quatro (4) e um máximo de doze (12) reuniões ordinárias.

 

§ 1° Durante o período das sessões, o Conselho funcionará em reuniões de plenário, de Câmaras e de comissões de acôrdo com as atribuições estipuladas no seu Regimento.

 

§ 2° Sempre que fôr necessário, poderá o Conselho reunir-se em sessão extraordinária.

 

Art. 7° As funções de Conselheiros serão consideradas de relevante interêsse público e o seu exercício tem prioridade com relação ao de cargos públicos estaduais de que sejam titulares os conselheiros.

 

Art. 8° Ao Conselho Estadual de Cultura, além de outras atribuições conferidas por lei, compete:

 

I - Elaborar o seu Regimento, submetendo-o à aprovação do Governador do Estado, ouvido o Secretário de Educação e Cultura;

 

II - Formular a política cultural, no âmbito do Estado;

 

III - Promover iniciativas e sugerir à Secretaria de Educação e Cultura a adoção de medidas tendentes ao cumprimento dos Arts. 96, 97, 98, 99 e 101 da Lei n° 5.695, que estabelece o sistema estadual de educação, ensino e cultura;

 

IV - articular-se com os órgãos federais, estaduais e municipais, com as Universidades e instituições culturais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas culturais;

 

V - Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico estadual;

 

VI - Promover campanhas estaduais que visem ao desenvolvimento cultural e artístico;

 

VII - Emitir parecer sôbre as solicitações, feitas pelas instituições culturais, de assistência e amparo através do Plano Nacional de Cultura, e das subvenções a serem concedidas pelo Govêrno do Estado;

 

VIII - Estimular a criação de Departamentos Municipais de Cultura;

 

IX - Apreciar os planos parciais de trabalho, elaborados pelos órgãos culturais da Secretaria de Educação e Cultura, com vistas a sua incorporação ao programa anual da Secretaria, a ser aprovado pelo Secretário de Educação e Cultura;

 

X - Elaborar o Plano Estadual de Cultura, com os recursos oriundos do Fundo Nacional de Educação e de outras fontes, orçamentárias ou não, postos à sua disposição;

 

XI - emitir parecer sôbre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos pelo Secretário de Educação e Cultura;

 

XII - Manter intercâmbio com os Conselhos Federal e Estaduais de Cultura;

 

XIII - Manter o intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação, a quem compete elaborar o Plano Estadual de Educação, de modo a evitar duplicidade de atividades e serviços na elaboração do Plano Estadual de Cultura e assegurar que ambos se harmonizem no plano geral de ação da Secretaria de Educação e Cultura, nos dois setores de suas atividades básicas;

 

XIV - Exercer atribuições que lhe sejam delegadas pelo Conselho Federal de Cultura ou órgãos outros da União relacionados com assuntos culturais, sempre com prévia e expressa autorização do Governador do Estado.

 

Parágrafo único. Dependem de homologação do Secretário de Educação e Cultura as deliberações a que se referem os itens IV e X dêste artigo.

 

Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de até NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), para ocorrer às despesas com a instalação do Conselho e o seu funcionamento, no presente exercício.

 

Art. 10. A Presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palacio dos Despachos do Governo de Pernambuco, em 27 de setembro de 1967.

 

NILO DE SOUZA COELHO

 

Oswaldo de Souza Coelho

Roberto Magalhães Melo