Texto Original



LEI Nº 11

LEI Nº 11.597, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1998, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1998, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 185.452.075,00 (cento e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e setenta e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

11000

-

GOVERNADORIA DO ESTADO

 

11010

-

Gabinete do Governador

 

11010.0300700202.061

-

Atividades governamentais

87.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

87.000

 

 

 

 

11010.0300700212.216

-

Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília

38.800

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

38.800

 

 

 

 

11010.0300700214.210

-

Manutenção e conservação dos Palácios do Poder Executivo

84.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

84.000

 

 

 

 

11010.0300700214.411

-

Organização das atividades sociais do Governo

13.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

13.000

 

 

 

 

12000

-

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

12010

-

Secretaria de Administração - Administração Direta

 

12010.0300700212.220

-

Coordenação e controle de administração de pessoal

5.500

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

5.500

 

 

 

 

12010.0300700212.412

-

Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos

1.910

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.910

 

 

 

 

13000

-

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

13010

-

Secretaria de Agricultura - Administração Direta

 

13010.0400700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

33.200

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

33.200

 

 

 

 

14000

-

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

14010

-

Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

 

14010.0804201884.412

-

Organização e gestão da rede escolar estadual

55.000.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

55.000.000

15000

-

SECRETARIA  DA  FAZENDA

 

15010

-

Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

15010.0300700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

279.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

279.000

 

 

 

 

15010.0300800134.001

-

Julgamento dos recursos administrativo-tributários

86.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

86.000

 

 

 

 

15010.0300800202.322

-

Direção, supervisão e coordenação da política fazendária do Estado

265.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

265.000

 

 

 

 

15010.0300800302.021

-

Administração tributária do Estado

4.005.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

4.005.000

 

 

 

 

15010.0300800322.020

-

Administração financeira e controle interno do Estado

300.500

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

300.500

 

 

 

 

15010.0300802174.901

-

Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos

39.100

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

39.100

 

 

 

 

18000

-

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

18010

-

Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Direta

 

18010.1100700202.323

-

Direção, supervisão e coordenação da política estadual de indústria, comércio e turismo

 

8.100

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

8.100

 

 

 

 

18010.1100700212.412

-

Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos

9.300

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

9.300

 

 

 

 

18010.1100700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

13.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

13.000

 

 

 

 

18010.1100700242.312

-

Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática

1.800

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.800

 

 

 

 

18010.1100900404.515

-

Planejamento, programação e orçamentação das ações do Órgão

3.700

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.700

 

 

 

 

18010.1106203462.004

-

Ações de promoção do desenvolvimento do Estado

2.200

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.200

 

 

 

 

18010.1106203464.503

-

Participação em feiras e eventos promocionais 

2.700

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.700

 

 

 

 

18010.1106203464.526

-

Programa de apoio à capacitação tecnológica empresarial

4.300

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

4.300

 

 

 

 

18010.1106203464.528

-

Programa de fomento à micro e pequena empresa, a cooperativas e operações-programa

 

8.500

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

8.500

 

 

 

 

19000

-

SECRETARIA DA JUSTIÇA

 

19010

-

Secretaria da Justiça - Administração Direta

 

19010.0200400142.040

-

Assistência jurídica à população carente

812.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

812.000

 

 

 

 

19010.0200400144.820

-

Serviço de defesa e proteção dos interesses e direitos do consumidor - PROCON

 

14.200

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

14.200

 

 

 

 

19010.0200400154.204

-

Manutenção de estabelecimentos prisionais

401.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

401.000

19010.0200400154.414

-

Operação do sistema de segurança dos estabelecimentos prisionais

117.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

117.000

 

 

 

 

19010.0200400154.551

-

Prestação de assistência social, profissional  e  jurídica  ao sentenciado 

 

71.100

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

71.100

 

 

 

 

19010.0200700202.324

-

Direção, supervisão e coordenação da política estadual de justiça e cidadania

 

139.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

139.000

 

 

 

 

19010.0200700204.817

-

Supervisão e coordenação do sistema penitenciário

3.900

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.900

 

 

 

 

19010.0200700212.412

-

Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos

259.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

259.000

 

 

 

 

19010.0200700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

169.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

169.000

 

 

 

 

19010.0208104834.413

-

Orientação e defesa da criança e do adolescente

45.100

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

45.100

 

 

 

 

19010.0208104864.549

-

Proteção e promoção dos direitos humanos

45.300

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

45.300

 

 

 

 

20000

-

SECRETARIA DE CULTURA

 

20010

-

Secretaria de Cultura - Administração Direta

 

20010.0800700202.325

-

Direção, supervisão e coordenação da política estadual de cultura

56.200

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

56.200

 

 

 

 

20010.0800700202.507

-

Formulação da política cultural do Estado

35.145

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

35.145

 

 

 

 

20010.0800700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

48.900

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

48.900

 

 

 

 

20010.0800900404.515

-

Planejamento, programação e orçamentação das ações do Órgão

3.400

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.400

 

 

 

 

20010.0804802464.517

-

Preservação e divulgação da memória histórica de Pernambuco

69.490

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

69.490

 

 

 

 

20010.0804802472.026

-

Apoio à difusão e realização de eventos e demais ações no âmbito da cultura

 

92.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

92.000

 

 

 

 

21000

-

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

21010

-

Secretaria de Planejamento - Administração Direta

 

21010.0300700202.326

-

Direção,  supervisão  e  coordenação da política estadual de planejamento

 

3.800

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.800

 

 

 

 

21010.0300700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

5.150

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

5.150

21010.0300900402.508

-

Formulação, coordenação e monitoração de planos, programas e orçamentos do Estado

 

2.700

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.700

 

 

 

 

21010.0704001833.519

-

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata - PROMATA

 

1.260

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.260

 

 

 

 

23000

-

SECRETARIA DE SAÚDE

 

23010

-

Secretaria de Saúde - Administração Direta

 

23010.1300700202.327

-

Direção,  supervisão e coordenação da política estadual de saúde

5.020

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

5.020

 

 

 

 

23010.1300700212.412

-

Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos

9.190

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

9.190

 

 

 

 

23010.1300900404.515

-

Planejamento, programação e orçamentação das ações do Órgão

28.220

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

28.220

 

 

 

 

23010.1307500214.208

-

Manutenção do pessoal vinculado às atividades de saúde

4.319.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

4.319.000

 

 

 

 

23010.1307502174.901

-

Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos

59.940

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

59.940

 

 

 

 

23010.1307504282.217

-

Coordenação do atendimento à saúde da população do Estado

82.880

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

82.880

 

 

 

 

23010.1307504282.307

-

Desenvolvimento de ações de mobilização social para as áreas de saúde e saneamento

 

3.650

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.650

 

 

 

 

23010.1307504292.224

-

Coordenação e promoção das ações de epidemiologia e vigilância sanitária

 

6.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

6.000

 

 

 

 

24000

-

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

24010

-

Secretaria da Segurança Pública - Administração Direta

 

24010.0600700202.328

-

Direção, supervisão e coordenação da política estadual de segurança pública

 

16.200

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

16.200

 

 

 

 

24010.0600700212.412

-

Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos

45.800

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

45.800

 

 

 

 

24010.0600700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

152.500

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

152.500

 

 

 

 

24010.0600900404.515

-

Planejamento, programação e orçamentação das ações do Órgão

2.710

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.710

 

 

 

 

24010.0602901694.806

-

Serviço de informações

4.230

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

4.230

 

 

 

 

24010.0603001742.222

-

Coordenação e fiscalização de autos e correição

15.400

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

15.400

24010.0603001744.701

-

Recepção e assistência a crianças e adolescentes apreendidos

24.815

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

24.815

 

 

 

 

24010.0603001744.811

-

Serviços de policiamento civil e especializado

1.405.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.405.000

 

 

 

 

24010.0603001792.904

-

Investigação e análise médico-legal

16.700

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

16.700

 

 

 

 

24010.0603001792.905

-

Investigações técnicas e científicas

30.700

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

30.700

 

 

 

 

24010.0603001794.810

-

Serviços de identificação

30.800

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

30.800

 

 

 

 

24010.0603002174.901

-

Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos

7.300

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

7.300

 

 

 

 

25000

-

SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

 

25010

-

Secretaria do Trabalho e Ação Social - Administração Direta

 

25010.1400700202.329

-

Direção, supervisão e coordenação da política estadual de trabalho e ação social

 

8.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

8.000

 

 

 

 

25010.1400700212.412

-

Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos

19.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

19.000

 

 

 

 

25010.1400700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

30.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

30.000

 

 

 

 

25010.1400900404.513

-

Planejamento, programação e acompanhamento das ações de assistência social

 

4.400

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

4.400

 

 

 

 

25010.1407802154.602

-

Qualificação e requalificação profissional

11.500

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

11.500

 

 

 

 

25010.1407804702.701

-

Habilitação ao seguro desemprego

2.700

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.700

 

 

 

 

25010.1407804702.901

-

Informação sobre o mercado de trabalho

1.700

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.700

 

 

 

 

25010.1407804702.903

-

Intermediação de mão-de-obra

5.500

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

5.500

 

 

 

 

25010.1408004732.308

-

Desenvolvimento de ações de apoio ao trabalhador

600

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

600

 

 

 

 

25010.1408102174.901

-

Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos

5.600

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

5.600

 

 

 

 

25010.1508104861.202

-

Cidadania solidária

7.300

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

7.300

 

 

 

 

25010.1508104862.027

-

Apoio a entidades de atendimento ao idoso e a portadores  de  deficiência

 

18.100

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

18.100

 

 

 

 

25010.1508104862.418

-

Encargos gerais com assistência social

8.900

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

8.900

 

 

 

 

25010.1508104862.505

-

Fomento às atividades comunitárias nos CSU’s

92.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

92.000

 

 

 

 

28000

-

POLÍCIA  MILITAR  DE  PERNAMBUCO

 

28010

-

Polícia  Militar  de  Pernambuco  -  Administração Direta

 

28010.0603001774.516

-

Policiamento ostensivo no Estado

40.210.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

40.210.000

 

 

 

 

29000

-

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

29010

-

Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração

 

29010.1508204952.408

-

Encargos com inativos e pensionistas

74.997.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

74.997.000

 

 

 

 

31000

-

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

 

31010

-

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta

 

31010.0300700202.330

-

Direção, supervisão e coordenação da política estadual de ciência, tecnologia e meio ambiente

 

22.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

22.000

 

 

 

 

31010.0300700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

17.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

17.000

 

 

 

 

31010.0301000572.028

-

Apoio à extensão científica - espaço ciência

7.200

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

7.200

 

 

 

 

31010.0301701042.401

-

Elaboração de políticas, diretrizes e instrumentos de desenvolvimento florestal

 

1.600

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.600

 

 

 

 

31010.0305402962.213

-

Consolidação da gestão de recursos hídricos

10.100

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

10.100

 

 

 

 

31010.0704001833.537

-

Projeto de Execução Descentralizada

35

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

35

 

 

 

 

31010.1307704562.402

-

Elaboração de políticas, diretrizes  e  instrumentos  de  proteção ambiental

 

2.600

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.600

 

 

 

 

34000

-

SECRETARIA DO GOVERNO

 

34010

-

Secretaria do Governo - Administração Direta

 

34010.0300700202.332

-

Direção, supervisão e coordenação das ações de assessoramento superior do Governo

 

28.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

28.000

 

 

 

 

34010.0300700212.412

-

Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos

1.200

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.200

 

 

 

 

34010.0300700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

72.900

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

72.900

 

 

 

 

36000

-

SECRETARIA DA CASA MILITAR

 

36010

-

Secretaria da Casa Militar - Administração Direta

 

36010.0603001794.801

-

Segurança às autoridades governamentais

585.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

585.000

 

 

 

 

36010.1508101782.215

-

Coordenação da defesa civil do Estado

77.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

77.000

 

 

 

 

37000

-

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

37010

-

Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

 

37010.0200400132.036

-

Assessoramento e estudos técnico-jurídico-administrativos

21.160

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

21.160

 

 

 

 

37010.0200400142.301

-

Defesa judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias

214.320

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

214.320

 

 

 

 

37010.0200700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

17.350

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

17.350

 

 

 

--------------

 

 

TOTAL

185.452.075

 

 

 

========

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada, constante da Lei Orçamentária Anual em vigor:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

15000

-

SECRETARIA  DA FAZENDA

 

15010

-

Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

15010.1106400353.513

-

Participação no capital social do Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE

 

185.452.075

4.6.00.00 - FNT 00

-

Inversões Financeiras

185.452.075

 

 

 

---------------

 

 

TOTAL

185.452.075

 

 

 

=========

 

Art. 3º Fica revogado o art. 5º, da Lei nº 11.533, de 19 de janeiro de 1998.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de novembro de 1998.

 

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

 

DILTON DA CONTIOLIVEIRA

MASSILON GOMES FILHO

EVERALDO ROCHA PORTO

SILKEWEBER

JOSÉCARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA

FERNANDO ANTONIO DE SIQUEIRA PINTO

ROBERTO FRANCA FILHO

ARIANO VILAR SUASSUNA

JOÃO JOAQUIMGUIMARÃES RECENA

GILLIATT HANOIS FALBO NETO

CARLOS CORREIA DE ALBUQUERQUE

MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO

GUSTAVO JOSÉMONTEIRO GUIMARÃES

SÉRGIO MACHADO REZENDE

MOISÉS ALVES ALCÂNTARA

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.