Dados Referenciais

Data	28/03/2014
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado do exercício de 2014 e o Plano Plurianual 2012/2015 às modificações introduzidas pela Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1845/2014
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/03/2014, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADAPTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, (PPA), ORÇAMENTO ANUAL, (LOA), (PE). DISCIPLINAMENTO, FUNCIONAMENTO, EXECUTIVO, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATIVIDADE, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO, ÓRGÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.392/2014 Art. 1º altera redação do Anexo III.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.202/2013 toda a norma. Lei Ordinária nº 14.532/2011 toda a norma.