Dados Referenciais

Data	30/06/1993
Ementa	Autoriza a abertura de crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	727/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/07/1993, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.836/1992 toda a norma.