Dados Referenciais

Data	18/12/1981
Ementa	Introduz modificações na Lei nº 7.550, de 29 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1291/1981
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/1981, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (TFUSP), COBRANÇA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PODER DE POLÍCIA, (DETRAN), FATO GERADOR, LISTA, TABELA, ANEXO. ALTERAÇÃO, POSTERIORIDADE, (TFUSP). ANEXO, (TFUSP), COMPETÊNCIA, (DETRAN), FATO GERADOR, VALOR.
Atualizações	Não consta atualização.