| Data | 24/01/1986 |
| Ementa | Modifica dispositivo da Lei nº 9.770, de 09 de dezembro de 1985, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 828/1986 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/01/1986, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBRO, REPRESENTAÇÃO, (CRF), DURAÇÃO, MANDATO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |