Indexação | ALTERAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, (PEDV), SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, EFEITO JURÍDICO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ACESSO, ENQUADRAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, DURAÇÃO, PUBLICAÇÃO, SUSPENSÃO, DISCIPLINAMENTO, (PCCV), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, EXIGIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RETROATIVIDADE, DIREITO, EFEITO, NORMA JURÍDICA, REPRISTINAÇÃO. |