Dados Referenciais

Data16/08/1985
EmentaReajusta os vencimentos dos Magistrados, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas, Secretário de Estado e Titulares de cargos afins, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

669/1985

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/08/1985, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

MINISTÉRIO PÚBLICO.

IndexaçãoREAJUSTE REMUNERATÓRIO, MAGISTRATURA, MEMBRO, (MPPE), (TCE), SECRETÁRIO DE ESTADO, TITULAR, CARGO, TABELA, ANEXO, INCLUSÃO, INATIVO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE.

REMUNERAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, IGUALDADE, DESEMBARGADOR.
Atualizações
Art. 11

revoga o parágrafo único do art. 3º.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 9.793/1985

o art. 5º.

Lei Ordinária nº 9.744/1985

o art. 3º.