Dados Referenciais

Data	16/08/1985
Ementa	Reajusta os vencimentos dos Magistrados, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas, Secretário de Estado e Titulares de cargos afins, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	669/1985
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/08/1985, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, MAGISTRATURA, MEMBRO, (MPPE), (TCE), SECRETÁRIO DE ESTADO, TITULAR, CARGO, TABELA, ANEXO, INCLUSÃO, INATIVO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE. REMUNERAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, IGUALDADE, DESEMBARGADOR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 9.985/1986 Art. 11 revoga o parágrafo único do art. 3º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 9.793/1985 o art. 5º. Lei Ordinária nº 9.744/1985 o art. 3º.