Dados Referenciais

Data29/12/2003
EmentaSuspende os efeitos do art. 11 da Lei Complementar nº 25, de 14 de outubro de 1999, relativamente aos cargos integrantes do GOATE.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 448/2003

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2003, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoSUSPENSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, ENQUADRAMENTO, ACESSO, RECLASSIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, DATA DETERMINADA, (GOATE), (SEFAZ), IMPLANTAÇÃO, QUANTITATIVO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Complementar nº 81/2005

o art. 4º.

Lei Complementar nº 25/1999

art. 11