Dados Referenciais

Data	29/12/2003
Ementa	Suspende os efeitos do art. 11 da Lei Complementar nº 25, de 14 de outubro de 1999, relativamente aos cargos integrantes do GOATE.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 448/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2003, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	SUSPENSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, ACESSO, RECLASSIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, (GOATE), (SEFAZ), IMPLANTAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 81/2005 o art. 4º. Lei Complementar nº 25/1999 art. 11