LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Suspende os efeitos do art. 11 da Lei Complementar nº 25, de 14 de outubro de 1999, relativamente aos cargos integrantes do GOATE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A suspensão de que trata o art. 11 da Lei Complementar nº 25, de 14 de outubro de 1999, e alterações, não se aplica, a partir de 1º de setembro de 2003, quanto às disposições contidas na Lei nº 11.562, de 30 de junho de 1998, no tocante aos integrantes do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual - GOATE, da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º Com relação às 02 (duas) primeiras progressões a serem realizadas a partir do termo inicial de vigência desta Lei, o quantitativo de que trata o § 3º, do art. 17, da Lei nº 11.562, de 1998, passa a ser equivalente à totalidade dos servidores passíveis de serem progredidos.

(Vide o art. 4º da Lei Complementar nº 81, de 20 de dezembro de 2005 – progressão.)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

MOZART NEVES RAMOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

EMANOEL MELO PAIS BARRETO

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

GABRIEL ALVES MACIEL

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS