Dados Referenciais

Lei Complementar n° 200/2011

Data	21/12/2011
Ementa	Institui, no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 679/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2011, na página 12, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE. PODER EXECUTIVO.
Indexação	IMPLANTAÇÃO, (CPRH), VINCULAÇÃO, (SEMAS), (PCCV), (GOMAS), CARGO EFETIVO, ANALISTA AMBIENTAL, ASSISTENTE EM GESTÃO AMBIENTAL, IMPLANTAÇÃO, (CPRH), VINCULAÇÃO, (SEMAS), (PCCV), REDENOMINAÇÃO, CARGO, ATRIBUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, OBJETIVO, PRERROGATIVA, PRAZO. IMPLANTAÇÃO, (CPRH), VINCULAÇÃO, (SEMAS), (PCCV), PRINCÍPIOS, DIRETRIZ, OBJETIVO, CONCEITO. IMPLANTAÇÃO, (CPRH), VINCULAÇÃO, (SEMAS), (PCCV), ESTRUTURA, REMUNERAÇÃO, CARGO, JORNADA DE TRABALHO, REQUISITOS, INGRESSO, GRADE DE VENCIMENTOS, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, CARGA HORÁRIA, JORNADA DE TRABALHO. IMPLANTAÇÃO, (CPRH), VINCULAÇÃO, (SEMAS), (PCCV), INGRESSO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, NOMEAÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO, REQUISITOS. IMPLANTAÇÃO, (CPRH), VINCULAÇÃO, (SEMAS), (PCCV), AUSÊNCIA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, HIPÓTESE. IMPLANTAÇÃO, (CPRH), VINCULAÇÃO, (SEMAS), (PCCV), TEMPO DE SERVIÇO, CLASSE, PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO, REQUISITOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, TITULAÇÃO, CURSO. IMPLANTAÇÃO, (CPRH), VINCULAÇÃO, (SEMAS), (PCCV), CRIAÇÃO DE COMISSÃO, COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E ACOMPANHAMENTO, INDICAÇÃO, MEMBRO, MANDATO, COMPOSIÇÃO, DESIGNAÇÃO, REQUISITOS, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO ADICIONAL. IMPLANTAÇÃO, (CPRH), VINCULAÇÃO, (SEMAS), (PCCV), CRITÉRIOS, ETAPA, PROGRESSÃO, FAIXA SALARIAL, NÍVEL, TEMPO DE SERVIÇO, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, CRITÉRIOS, ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPLANTAÇÃO, (CPRH), VINCULAÇÃO, (SEMAS), (PCCV), HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LICENÇA SEM VENCIMENTOS. IMPLANTAÇÃO, (CPRH), VINCULAÇÃO, (SEMAS), (PCCV), OMISSÃO, TRATAMENTO, COMISSÃO. REAJUSTE EXTENSIVO.
Atualizações	Lei Complementar nº 545/2024 Art. 1º altera valor das grades de vencimento dos cargos públicos de Analista em Gestão Ambiental e Assistente em Gestão Ambiental e do salário base dos empregados públicos, integrantes de quadro suplementar em extinção, de acordo com os anexos I, II e III, de forma escalonada nos anos 2024, 2025 e 2026. Lei Complementar nº 246/2013 Art. 1º altera valor dos Anexos I e II; Art. 4º altera valor dos Anexos III e IV.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 59.890/2025 inciso II do art.1º. Decreto do Executivo nº 52.998/2022 os arts. 3º e 7º.