Dados Referenciais

Data	29/08/2003
Ementa	Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 237/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/08/2003, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (IPA).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 49/2003 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.298/2002 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.231/2002 toda a norma.