| Data | 29/08/2003 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 237/2003 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/08/2003, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, (IPA). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 49/2003Lei Ordinária nº 12.298/2002Lei Ordinária nº 12.231/2002 |