| Data | 29/06/2015 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência para a empresa M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS de estímulos do PRODEPE concedidos originalmente para a empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA. pelo Decreto nº 26.299, de 8 de janeiro de 2004, em decorrência de ato de incorporação. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/06/2015, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | TRANSFERÊNCIA, (ICMS), MUNICÍPIO, JABOATÃO DOS GUARARAPES. |
| Atualizações | Não consta atualização. |