Dados Referenciais

Data	28/07/2014
Ementa	Altera o Decreto nº 21.402, de 6 de maio de 1999, que estabelece a interdição, para prática de surf, body boarding e atividades náuticas similares, de áreas da orla marítima do Estado que indica e disciplina sua fiscalização.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/07/2014, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	ALTERAÇÃO, ÁREA DE INTERDIÇÃO, PRÁTICA ESPORTIVA, MERGULHO, NATAÇÃO, SURFE, BODYBOARDING, ATIVIDADE NÁUTICA, ATIVIDADE AQUÁTICA, FAIXA DE BEIRA MAR, ORLA MARÍTIMA, OLINDA, RECIFE, JABOATÃO DOS GUARARAPES, CABO DE SANTO AGOSTINHO, EXCEÇÃO, LOCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, EQUIPAMENTO, CONTENÇÃO, TUBARÃO.
Atualizações	Não consta atualização.