Dados Referenciais

Data	17/12/2012
Ementa	Altera o Decreto nº 30.867, de 9 de outubro de 2007, e alterações, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/12/2012, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, QUADRO DE PESSOAL, ESTATUTO DO SERVIDOR, (JUCEPE), POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, VALOR, CRITÉRIOS. CASOS OMISSOS, (CPP).
Atualizações	Não consta atualização.