| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/12/2013, na página 2, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/12/2013, na página 10, coluna 2 |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, COTA, (PJES), PROGRAMA ESTADUAL, PACTO PELA VIDA, PLANO DE VERÃO DE DEFESA SOCIAL.(PCPE), (PMPE). |