O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o objetivo de
implementar o Plano Verão de Defesa Social, para melhor atender à população;
CONSIDERANDO a necessidade de
garantir o policiamento ostensivo nos parques nos horários de maior frequência
das comunidades,
Art. 2° As
cotas do Programa de Jornada Extra de Segurança para o Plano Verão são as
definidas no Anexo II.
Art. 3° Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Serviços
Operacionais
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Valor da Cota
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Número de Cotas/Mês
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Patrulha
Escolar com 1 Praça PM dentro de 100 Escolas em 1 turno, e 40 Escolas em 2
turnos(NR)
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R$ 120,00
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3.960
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Patrulha
Escolar com 2 viaturas com 2 Praças PM em 2 turnos
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R$ 120,00
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170
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150
Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas
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R$ 120,00
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18.250
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Dupla
de policiais das 15 horas às 23 horas nos parques de Santana, Treze de Maio,
Esculturas, Praça da Várzea, Largo da Paz, Dona Lindu, Praça de Batateiras
com triciclos, motos ou bicicletas (NR)
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R$ 120,00
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543
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12
Corredores com motos com 2 Praças PM, 3 turnos, 52 semanas (NR)
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R$ 120,00
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2.190
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Equipes
com 30 ou 15 Praças PM para eventos em 1 turno
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R$ 120,00
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1.600
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Comandantes
de equipes PM para eventos em 1 turno
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R$ 270,00
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60
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Guardas
Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos
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R$ 120,00
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7.939
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Escoltas
PM para audiências BPGd e Interior do Estado
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R$ 120,00
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1.300
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32
Oficiais, todos os dias nos logradouros, 1 turno das 18 horas às 6 horas ( 31
de OME de área e 1 do BPGD)
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R$ 270,00
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974
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1
Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos no QCG do Derby
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R$ 270,00
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60
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1
Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos na SDS
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R$ 270,00
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60
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15
Terminais integrados de passageiros com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas
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R$ 120,00
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1.952
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29
Plantões com 1 Delegado
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R$ 270,00
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1.132
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29
Plantões com 2 Agentes, 1 Escrivão
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R$ 180,00
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3.680
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3
Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas
da segunda-feira às 19 horas da sexta-feira
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R$ 270,00
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290
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3
Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Auxiliar de
Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas da
sexta-feira
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R$ 180,00
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720
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4
Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado de sexta a segunda para
AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e 9, e Dinter I
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R$ 270,00
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144
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4
Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes de sexta a segunda para
AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e 9, e Dinter I
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R$ 180,00
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432
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1
Equipe de Investigação de Homicídio com 1 Delegado da Capital
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R$ 270,00
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60
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1
Equipe de Investigação de Homicídio com 3 Agentes da Capital
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R$ 180,00
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180
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16
Delegados das Especializadas por semana
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R$ 270,00
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64
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48
Agentes ou Comissários e 16 Escrivães das Especializadas por semana
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R$ 180,00
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256
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15
Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos)
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R$ 180,00
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900
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1
Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegado (Sábado/Domingo) 2 turnos – CORE
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R$ 270,00
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39
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Equipes
Oficial BM
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R$ 270,00
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140
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Equipes
Praça BM
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R$ 120,00
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1.200
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1
Praça BM em 3 turnos nos Postos Guarda-Vidas
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R$ 120,00
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540
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Escoltas
SERES (8 horas)
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R$ 120,00
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300
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Custódia
e Segurança SERES (12 horas)
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R$ 180,00
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600
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Oficiais
em segurança de autoridades CAMIL
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R$ 270,00
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80
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Praças
em segurança de autoridades CAMIL
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R$ 120,00
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700
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Operacionalidade
SDS Praças
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R$ 120,00
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400
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Operacionalidade
SDS Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, e Auxiliares
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R$ 180,00
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650
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Operacionalidade
SDS Delegados, Oficiais e Peritos
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R$ 270,00
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240
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TOTAL
DE COTAS MÊS
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51.805
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