Dados Referenciais

Data28/06/1991
EmentaDispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo tributário do Estado, disciplina os cargos que o integram e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

116/1991

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/06/1991, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CATE), REGIME JURÍDICO, PESSOAL.

COMPETÊNCIA, (CATE), COMPOSIÇÃO, (TATE), CORREGEDORIA, JULGADOR TRIBUTÁRIO DO ESTADO.

CARGO EFETIVO, (CATE), ORGANIZAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, CONSELHEIRO TRIBUTÁRIO, JULGADOR TRIBUTÁRIO DO ESTADO.

REQUISITOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO, JULGADOR TRIBUTÁRIO DO ESTADO, CRIAÇÃO, CARGO, CONSELHEIRO TRIBUTÁRIO.

COMPOSIÇÃO, (TATE), JURISDIÇÃO, MANDATO, SELEÇÃO, CRITÉRIOS, PARTICIPAÇÃO, CONSELHEIRO TRIBUTÁRIO.
Atualizações
Art. 19

revoga a norma.