Data | 14/12/2012 |
Ementa | Modifica a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, relativamente ao início da vigência de novos critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios. |
Sanção / Promulgação | Sanção |
Iniciativa | Poder Executivo |
Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1231/2012 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2012, na página 8, coluna 1 |
Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
Indexação | ALTERAÇÃO, INÍCIO, VIGÊNCIA, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, RECEITA, (ICMS), PARCELA. |
Atualizações | Não consta atualização. |