Dados Referenciais

Data14/12/2012
EmentaModifica a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, relativamente ao início da vigência de novos critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1231/2012

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2012, na página 8, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, INÍCIO, VIGÊNCIA, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, RECEITA, (ICMS), PARCELA.
AtualizaçõesNão consta atualização.