Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	07/01/1991
Ementa	Regulamenta o artigo 238 da Constituição do Estado, estabelecendo normas para declaração de utilidade pública.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Marcus Cunha
Proposição	853/1990
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/01/1991, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO, REQUISITOS, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, EXIGÊNCIA, PROCEDIMENTO, SUSPENSÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.289/2014 Art. 9º revoga a norma. Lei Ordinária nº 11.674/1999 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 2º.
Normas Correlatas	Resolução da Alepe nº 149/1991 Constituição Estadual de 1989 art. 238.