Dados Referenciais

Lei Complementar n° 135/2008

Data	31/12/2008
Ementa	Institui, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Estadual, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores integrantes do seu quadro próprio de pessoal, e determina medidas correlatas.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 890/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/01/2009, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, (PCCV), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRIAÇÃO, ABRANGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, (PCCV), DESTINAÇÃO, SERVIDOR EFETIVO, (GOGP), CARGO EFETIVO, NÍVEL BÁSICO, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL TÉCNICO, NÍVEL SUPERIOR, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE MEIO, ESTADO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, DIFERENÇA, CATEGORIA, FUNÇÃO, CARREIRA. REDENOMINAÇÃO, CARGO EFETIVO, (GOGP), AUXILIAR EM GESTÃO PÚBLICA, ASSISTENTE EM GESTÃO PÚBLICA, ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA, NÍVEL, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, OBRIGATORIEDADE, FUNÇÃO, ATRIBUIÇÃO, PRERROGATIVA, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, CARGO, (CNAF), TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR EM GESTÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO, CARGO, (CNMF), TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE EM GESTÃO PÚBLICA APOIO FAZENDÁRIO. ALTERAÇÃO, CARGO, (CNSF), TRANSFORMAÇÃO, ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA APOIO FAZENDÁRIO. GRATIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, TÍTULO, CARGO, CRITÉRIOS. CRIAÇÃO, OBJETIVO, CONCEITO, REMUNERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, ELEVAÇÃO, NÍVEL, FUNÇÃO, CRITÉRIOS, (PCCV), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (GOGP), CARGO EFETIVO, NÍVEL BÁSICO, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL TÉCNICO, TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE MEIO, ESTADO. CRIAÇÃO, (PCCV), OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, CRITÉRIOS, HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO, REENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO. ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, ATIVIDADE, TRANSPORTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, TITULAR, CARGO EFETIVO, MOTORISTA, CARGO, ANUÊNCIA, (CSPP), (SARE).
Atualizações	Lei Complementar nº 281/2014 Art. 1º altera valor dos vencimentos de que tratam o art. 6º. Lei Complementar nº 277/2014 Art. 1º altera denominação dos cargos de Anaista em Gestão Pùblica - Apoio Fazendário, símbolo de nível AnGP-AF, Assistente em Gestão Pública ? Apoio Fazendário, símbolo de nível AsGP-AF e Auxiliar em Gestão Pública - Apoio Fazendário, símbolo de nível AxGP-AF, para Analista de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias, símbolo de nível AnAAF, de provimento efetivo, de nível superior, Assistente de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias, símbolo de nível AsAAF, de provimento efetivo, de nível médio, e Auxiliar de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias, símbolo de nível AxAAF, de provimento efetivo, de nível fundamental, respectivamente, do § 3º do art. 1º. Lei Complementar nº 247/2013 Art. 1º altera valor do caput do art.6º. Lei Complementar nº 146/2009 Art. 1º prorroga prazo do § 1º do art.6º. Lei Complementar nº 140/2009 Art. 8º prorroga prazo do § 1º do art. 6º.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 181/2011 os arta. 3º e 5º. Lei Complementar nº 155/2010 o art. 1º e o Anexo I.