| Data | 28/07/2015 |
| Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o montante mínimo de recolhimento do ICMS, para empresas beneficiárias do PRODEPE, relativamente à dispensa do referido montante na hipótese de projeto de revitalização. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/07/2015, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE), EXCEÇÃO, PROJETO, REVITALIZAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |